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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 19:00
Fornecimento de remédios é dever de Municípios, Estados e União
Municípios de São Gabriel e Igrejinha contra decisões da Justiça de 1º Grau que determinaram o fornecimento de remédios.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 13:01
Estado deve assegurar garantias de acesso a alimento suplementar
O Estado de Mato Grosso deverá fornecer a uma criança portadora de paralisia cerebral 11 latas de Pediasure (alimento infantil), com 400 gramas cada, de acordo com solicitação médica.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Maio de 2016 - 16:47
Administrativo. Fornecimento de Medicamento. Dignidade da pessoa humana
Processual Civil. Agravo interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 16:45
Terceira Câmara Cível mantém fornecimento de medicamento pelo Estado
Com a decisão, os membros do órgão fracionário negaram provimento aos recursos interpostos pelo Estado contra decisões de primeiro grau.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Julho de 2016 - 16:11
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento
Agravo de Instrumento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 15:58
Mantido fornecimento de medicamento por parte do Estado
A 4ª Turma Cível manteve, na manhã de hoje, a decisão que obriga o Estado de Mato Grosso do Sul a fornecer à paciente S.E.T. medicamentos não distribuídos pela rede pública.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:02
STJ encaminha ao Supremo pedido para suspender fornecimento de medicamento
O estado solicita a suspensão da decisão com o argumento de que a medida ofende a ordem e a economia públicas ante a imposição do pagamento de alto custo sem prévio procedimento administrativo.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 18:15
Justiça torna definitiva liminar para fornecimento de medicamento
De acordo com os autos, o gasto mensal total com a medicação prescrita é de aproximadamente R$ 14,5 mil, não possuindo o autor condições financeiras para arcar com o tratamento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 14:45
Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Quimioterapia.
Negativa de fornecimento de medicamento necessário ao êxito do tratamento. Inadimplemento do dever anexo de cooperação e proteção
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Determinado ao Estado fornecimento do "Óleo de Lorenzo"
Lucas Ney Lopes ingressou com ação de obrigação de fazer/dar cumulada com tutela antecipada em face de Estado do Rio Grande do Sul, ambos já qualificados nos autos, narrando que é portador de adrenoleucodistrofia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 14:05
Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Hepatite.
Princípio da universalidade. Dever do Estado independente da condição financeira do necessitado.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 13:00
Menor com problemas de crescimento receberá medicamento do Estado
A família não tem condições financeiras para arcar com o custo dos medicamentos, sendo estes imprescindíveis à saúde da criança
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 13:11
Consumidor. Banco Central do Brasil - BACEN. Plano de saúde.
Fornecimento de medicamento. Home care
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:15
Município tem legitimidade para fornecimento gratuito de medicamento ou congênere
fornecimento gratuito de medicamento ou congênere a pessoa desprovida de recursos financeiros e portadora de enfermidade.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação ordinária. Obrigação de fazer.
Fornecimento de medicamentos pelo estado do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:00
Assegurado a portadora de nanismo o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde de medicamento
Segundo a magistrada, o poder público tem o dever de garantir o direito à vida por meio de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 31 de Março de 2009 - 01:00
Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.
Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.